1. OBJETO

1.1. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem as condições de acesso e uso dos serviços, produtos e/ou ferramentas disponibilizadas pela CLUBE FIDC., sociedade limitada com sede na cidade de, inscrita no CNPJ/ME sob o nº, em seu website e/ou software https://clubefidc.com.br/, ou via outras plataformas, independentemente do dispositivo e/ou navegador utilizado para acessá-los.

1.2. O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” (“ACEITE ELETRÔNICO”).

1.3. A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua anuência expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao serviço, conforme eventualmente alterados.

1.4.O CLUBE FIDC, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, poderá modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar estas alterações ao Usuário por meio de notificação enviada diretamente para a conta mantida por este último, de forma que a continuidade do acesso e/ou uso dos serviços pelo Usuário estará condicionada à aceitação destas atualizações.

1.5. A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada pelo Aplicativo e/ou pelo Website no momento do seu uso.

1.6. O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.7. Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados aos serviços, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização dos serviços, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados.

2. CONTRATAÇÃO E FUNCIONALIDADES

2.1. Ao contratar os serviços do CLUBE FIDC o Usuário deverá fornecer os seus dados pessoais para que seja possível viabilizar a utilização dos produtos e serviços que são oferecidos pela empresa, que zelará pela segurança e transparência ao Usuário dos dados informados.

2.2. O CLUBE FIDC oferece aos seus Usuários um serviço exclusivo para o tratamento de informações e documentos, bem como a criação e gerenciamento de cadastros de pessoas físicas e jurídicas para os mais diversos segmentos do mercado, gerando conforto no uso contínuo da aplicação e na reutilização das informações e documentos, em conformidade com a mais recente e moderna legislação sobre o uso de dados pessoais.

2.3. O CLUBE FIDC também oferece serviços que possibilitam a assinatura eletrônica de documentos, aceitando os mais variados e seguros dispositivos de validação (certificados digitais, token, etc.), que são de responsabilidade do próprio Usuário.

2.4. Ainda, o CLUBE FIDC também oferece ao Usuário a possibilidade de realização de consultas às mais variadas fontes de dados (públicas ou privadas), sendo que CLUBE FIDC não se responsabiliza pelas informações prestadas, na medida em que são extraídas de fontes externas.

2.5. Na utilização dos serviços de consultas às fontes de dados, o Usuário poderá ser redirecionado para sites ou aplicativos de terceiros. Nesses casos, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Nesses casos, o CLUBE FIDC recomenda que o Usuário leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como são coletados e processados os seus dados.

2.6. A transferência de informações e/ou envio de documentos para terceiros apenas será possível após autorização expressa do Usuário, por meio da utilização das ferramentas disponibilizadas pelos sistemas do CLUBE FIDC, que estabelecerá um canal direto entre o Usuário e o terceiro solicitante, ou seja, é o Usuário que autoriza e envia os seus dados ao Solicitante.

2.7. Pelos serviços prestados pelo CLUBE FIDC, o Usuário pagará o valor convencionado de acordo com o plano escolhido, a ser definido no momento da contratação do serviço

2.8. Os números de cartões de crédito ou débito fornecidos pelos Usuários são utilizados somente no processamento dos pagamentos dos serviços prestados, não sendo armazenados em banco de dados do CLUBE FIDC; salvo se os referidos dados forem incluídos e/ou armazenados pelo Usuário em grupo de dados criados por ele próprio e sob sua inteira responsabilidade.

3. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

3.1. O CLUBE FIDC enviará os seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos seus serviços.

3.2. O CLUBE FIDC se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro da razoabilidade técnica e econômica, para manter os serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar manutenções fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações que venham a determinar de forma imprevisível a suspensão temporária dos serviços, tais como em situações de casos fortuitos ou de força maior.

3.3. Para o uso dos serviços, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à internet, à telefones celulares compatíveis com a plataforma dos serviços e à certificados digitais, tokens etc.

4. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

4.1. Segundo o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Ato contínuo, banco de dados é o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Com efeito, é titular toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Neste diapasão, à luz do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais utilizado pelo CLUBE FIDC, poderá ser realizado: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

4.2. Nos termos do artigo 18 da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o Usuário é o único titular dos dados pessoais e tem o direito a obter a qualquer momento e mediante requisição: (a) confirmação da existência de tratamento;(b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (f) a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD; (g) revogação do consentimento da utilização dos dados; e h) revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

4.3. Exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), o Usuário que enviar os seus dados poderá solicitar o cancelamento de sua conta e a eliminação de suas informações da base do sistema do CLUBE FIDC.

4.4. Sem prejuízo ao disposto no item 4.3, acima, o Usuário está ciente e concorda expressamente que, ao disponibilizar suas informações ao Solicitante, estas passarão a integrar a base de dados daquele Solicitante, sendo certo que o pedido de exclusão deverá ser formulado expressamente ao Solicitante que recebeu os dados, em conformidade com os termos dos Art. 15, 16 e 18, VI, todos da LGPD, que serão eliminados da base de dados do CLUBE FIDC.

4.5. O Usuário na condição de Solicitante, ao contratar os serviços do CLUBE FIDCe aceitar os presentes Termos, por sua vez, está igualmente ciente que deverá proceder à exclusão solicitada pelo Titular dos dados, ressalvadas as hipóteses de manutenção legal.

4.6. Sobre os direitos e deveres decorrentes da captação e uso dos dados do Usuário, deve-se ler atentamente a Política de Privacidade da CLUBE FIDC, cujas regras são incorporadas a estes Termos de Uso.

4.7. Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante o CLUBE FIDC (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.

4.8. O Usuário se compromete a utilizar os serviços de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário o uploads de documentos e informação inseridas quanto à propriedade intelectual, material criminoso; ou referente pedofilia, ou qualquer ato ilegal, podendo, o CLUBE FIDC, , suspender e/ou cancelar imediatamente o cadastro do Usuário, caso sejam detectadas quaisquer das irregularidades acima, com a adoção das medidas necessárias Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários dos serviços, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.

4.9. O Usuário compreende e reconhece que:

(i) possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar os serviços, sendo que, caso seja menor de idade, declara estar assistido ou representado por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os seus atos praticados;

(ii) garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e dos documentos incluídos no sistema e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida ao CLUBE FIDC permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os seus dados reais;

(iii) o fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, e acarretará a revogação da licença de utilização dos serviços, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);

(iv) será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação dos serviços, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso/acesso à Conta e aos serviços, sendo esta ação pessoal e intransferível;

(v) deverá indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos serviços, eximindo, desde já o Clube FIDC de qualquer responsabilidade neste sentido; e

(vi) o Clube FIDC poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá expedir aviso de suspensão de acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou efetuar o bloqueio do usuário ao sistema no caso de constatação de fraude de documentação, ou de informações irregulares incluídas no sistema.

4.9.1. Sem prejuízo das declarações acima, o Usuário do CLUBE FIDC, deve capturar e fornecer sua imagem, para fins de validação de reconhecimento facial, no momento de sua integração e acesso (cadastro) na plataforma da página web do CLUBE FIDC, ou em qualquer outro momento exigido, para fins de constatação de veracidade e autenticidade de que o usuário é o legítimo portador e proprietário dos documentos e informações fornecidas à plataforma do CLUBE FIDC em sua página web.

5. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS

5.1. O CLUBE FIDC se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários, exceto quando houver sua autorização.

5.2. Para a prestação dos serviços, o CLUBE FIDC adota os mais elevados níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas.

Portanto, o CLUBE FIDC recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular/smartphones e/ou quaisquer outros meios de acesso, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões e revise suas configurações de segurança nos aplicativos do CLUBE FIDC desde o primeiro uso e a cada atualização ativando os níveis mais elevados de segurança adicional que estiverem disponíveis, uma vez que não se responsabiliza por qualquer perda de informações, acesso indevido, ou subtração de dados do Usuário, ocasionada por invasões de sua conta. Em tal caso, nenhuma compensação por parte do CLUBE FIDC será devida ao Usuário.

5.3. Todos e quaisquer dados do Usuário armazenados no sistema do CLUBE FIDC só poderão ser acessados por terceiros, mediante anuência expressa do Usuário, cuja autorização se dará por meio de aceitação expressa à solicitação realizada.

6. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES

6.1. Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação dos serviços, bem como garantir sua falibilidade.

6.2. O CLUBE FIDC não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável do CLUBE FIDC, tais como, mas não se limitando a: (i) divergência de dados dos Usuários que impossibilite o uso dos serviços; (ii) utilização de celulares/smartphones que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos serviços; (iii) falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários; (iv) problemas no processamento de pagamento dos serviços; (v) casos fortuitos ou de força maior.

6.3. O CLUBE FIDC não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários em decorrência da utilização dos serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através da plataforma e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário.

6.4. O CLUBE FIDC não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do(s) Usuário(s), inclusive nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta de dados, ou documentos, bem como dos dispositivos com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.

6.5. O CLUBE FIDC não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade ou divulgação indevida de informações de terceiros; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário o uploads de documentos e informação inseridas quanto à propriedade intelectual, material criminoso; ou referente pedofilia, ou qualquer ato ilegal, podendo, o CLUBE FIDC, , suspender e/ou cancelar imediatamente o cadastro do Usuário, caso sejam detectadas quaisquer das irregularidades acima, com a adoção das medidas necessárias.

6.6. Os serviços do CLUBE FIDC não visam garantir a legalidade, validade ou eficácia dos contratos e/ou documentos colocados na plataforma pelo Usuário, servindo meramente como ferramenta que visa facilitar o preenchimento de dados e informações, bem como a sua assinatura.

6.7. Em relação aos serviços de consultas, o CLUBE FIDC, igualmente, não se responsabiliza pela exatidão dos dados retornados, tendo em vista se tratar apenas, e exclusivamente, de um serviço de intermediação entre o Usuário e a fonte (pública ou privada) que detém a informação, cabendo ao Usuário, no caso de eventual divergência, contatar diretamente a Fonte de dado pesquisada para que ela proceda a eventuais correções.

6.8. O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertem a regular utilização dos serviços. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos, afetar sua performance ou atentar contra sua segurança de dados. O emprego desses recursos implica violação destes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.

6.9. O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar os serviços, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação.

O Usuário fica ciente que o CLUBE FIDC denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. O CLUBE FIDC também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido.

Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, o CLUBE FIDC irá valer-se dos dados de registro bem como de quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos.

6.10. O CLUBE FIDC reserva-se do direito de cancelar o registro, a qualquer tempo, de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.

6.11. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso dos serviços, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.

6.12. Em conformidade com a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1.998, e demais legislações aplicáveis, todos os direitos de autoria e propriedade referentes ao programa/software/aplicativo/plataforma, objeto dos serviços prestados pelo CLUBE FIDC, assim como quaisquer bens materiais e imateriais a serem produzidos em decorrência dos trabalhos realizados por força dos serviços, bem como toda e qualquer obra intelectual gerada a parti da prestação dos serviços, pertencem ao CLUBE FIDC.

7. COMUNICAÇÃO Clube FIDC

7.1. Todas as notificações entre Usuário e CLUBE FIDC deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração da página web, através do correio eletrônico contato@clubefidc.com.br.

7.2. Todas as notificações e comunicações por parte do CLUBE FIDC ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas: (a) envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário; (b) envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço; (c) comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou (d) mensagens postadas nas plataformas de acesso aos serviços.

7.2.1.Neste sentido, todas as notificações que o CLUBE FIDC realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma CLUBE FIDC todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

8. VIGÊNCIA

8.1. O presente Termos de Uso tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.

9. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

9.1. O CLUBE FIDC poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico ao Usuário.

9.2. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte do CLUBE FIDC, se a utilização dos serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 4.5 deste Termo.

9.3. O Usuário poderá encerrar a contratação dos serviços mediante envio de solicitação ao CLUBE FIDC por meio de seu canal de comunicação contato@clubefidc.com.br. Requerendo a suspensão dos serviços e, se entender necessário, o envio dos seus dados eventualmente armazenados no sistema.

9.4. Caso, por qualquer razão, o CLUBE FIDC decida interromper a prestação de seus serviços em razão do encerramento de suas atividades, os Usuários serão notificados e terão um prazo de XX dias para fazer o download de suas informações e documentos e salvá-las no local que entender conveniente.

9.4.1.  A Notificação a que se refere o item 9.4. acima será encaminhada para o e-mail cadastrado pelo Usuário no momento da criação de sua conta, ou aquele vigente no momento do envio da notificação.  

10. CONSIDERAÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, representam a totalidade da avença entre o Usuário e o CLUBE FIDC, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.

10.2. O Usuário e o CLUBE FIDC aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.

10.3. Estes Termos de Uso obrigam o Usuário e o CLUBE FIDC e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese.

10.4. O CLUBE FIDC poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso.

10.5. A omissão, por qualquer razão, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.

10.6. A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos.

10.7. As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.8. Em caso de reorganização, fusão, aquisição ou venda de nossos ativos, seus dados podem ser transferidos como parte do acordo. Você será notificado (enviaremos uma mensagem para o e‑mail associado à sua conta, por exemplo) sobre qualquer mudança desse tipo e explicaremos quais as opções disponíveis.

Caso o usuário tenha dúvidas sobre qualquer um dos termos explicados aqui, estamos à disposição em nosso canal de atendimento para ajudá-lo contato@clubefidc.com.br